Lei de Biossegurança é contestada pelo procurador-geral da República

Após a leitura do relatório, realizada pelo ministro Carlos Ayres Britto, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pela não utilização dos embriões. Para ele, o artigo 5º da Lei de Biossegurança deve ser declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o PGR, as regras legais questionadas admitem a manipulação de ser humano vivo na medida em que autorizam, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões humanos. Antonio Fernando Souza lembrou que o reconhecimento da inconstitucionalidade “somente obsta a obtenção de células-tronco diretamente de embriões humanos, mas não impede a utilização das embrionárias encontradas no líquido amniótico e na placenta, nem nas adultas”.
Ele argumenta que a pesquisa científica não seria atingida de modo substancial pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, tendo em vista a existência de outras possibilidades de atuação, “inclusive com o uso de células embrionárias”. Souza salientou, ainda, que o Supremo tem reafirmado a inexistência de direitos absolutos, assim, conforme ele, a atividade de pesquisa cientifica “não pode reivindicar tratamento diferente e, portanto, também deve submeter-se a limites jurídicos e éticos”.
Por fim, ressaltou haver convicção científica consistente no sentido de que a vida humana acontece a partir da fecundação. “O embrião não é um simples amontoado de células, mas sim um ser humano na fase inicial de sua vida”, concluiu, posicionando-se pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança.

(Fonte: STF)

Nota da CNBB sobre as "Católicas pelo Direito de Decidir"

Têm chegado à sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – inúmeras consultas sobre a ONG denominada “Católicas pelo Direito de Decidir”, uma vez que em seus pronunciamentos há vários pontos contrários à doutrina e à moral católicas.
Esclarecemos que se trata de uma entidade feminista, constituída no Brasil em 1993, e que atua em articulação e rede com vários parceiros no Brasil e no mundo, em particular com uma organização norte-americana intitulada “Catholics for a Free Choice”. Sobre esta última, a Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos já fez várias declarações, destacando que o grupo tem defendido publicamente o aborto e distorcido o ensinamento católico sobre o respeito e a proteção devidos à vida do nascituro indefeso; é contrário a muitos ensinamentos do Magistério da Igreja; não é uma organização católica e não fala pela Igreja Católica. Essas observações se aplicam, também, ao grupo que atua em nosso país.
A Campanha da Fraternidade deste ano de 2008 reafirma nosso compromisso com a vida, especialmente, com a vida do ser humano mais indefeso, que é a criança no ventre materno, e com a vida da própria gestante. Políticas públicas realmente voltadas à pessoa humana são as que procuram atender às necessidades da mulher grávida, dando-lhe condições para ter e a criar bem os seus filhos, e não para abortá-los.
“Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19). Ainda que em determinadas circunstâncias se trate de uma escolha difícil e exigente, reafirmamos ser a única escolha aceitável e digna para nós que somos filhos e filhas do Deus da Vida.
Conclamamos os católicos e a todas as pessoas de boa vontade a se unirem a nós na defesa e divulgação do Evangelho da Vida, atentos a todas as forças e expressões de uma cultura da morte que se expande sempre mais.
Brasília, 03 de março de 2008

(Retirado do site oficial da CNBB na internet. www.cnbb.org.br)